Políticas & Termos Oficiais
Repositório de conformidade jurídica e transparência pública conforme a Lei nº 14.133/2021 e a LGPD.
Governança & Dados
Disclaimers & Limitações
Acordos & SLA
TERMO DE USO PARA ENTIDADES PÚBLICAS
Regras de acesso, consulta pública e gratuidade constitucional para a Administração Pública sob as Leis nº 14.133/2021 e 13.303/2016.
1. Gratuidade Absoluta para o Setor Público (R$ 0,00)
2. Caráter Auxiliar e Independência Administrativa
O HabilitaFornecedor funciona como ferramenta de governança e consolidação de evidências públicas. O relatório ou Dossiê Digital Verificável gerado não vincula nem substitui o julgamento soberano da autoridade pública competente (pregoeiro, agente de contratação ou comissão de licitação).
3. Ausência de Obrigatoriedade Comercial para o Licitante
A entidade pública reconhece que a contratação de planos pagos por fornecedores é facultativa e voltada exclusivamente à automação de sua gestão privada, não constituindo requisito restritivo ou condicionante de participação em certames licitatórios.
Garantia de Integridade e Governança Normativa
Este documento possui fé pública digital e vinculação autêntica aos sistemas do HabilitaFornecedor.