O Rating Habilita (MHCF-01) é uma ferramenta independente de triagem, inteligência fiscal e gestão de risco contratual. Não substitui a decisão legal e discricionária do Pregoeiro, Agente de Contratação ou Comissão de Licitação, a quem cabe a declaração formal de habilitação ou inabilitação no processo administrativo, nos termos dos Artigos 62 a 70 da Lei Nº 14.133/2021.
1. Estrutura da Matriz de Pontuação MHCF-04 (0 a 100 Pontos)
Ponderação técnica dividida em 7 dimensões fundamentais de avaliação contínua sob a Lei 14.133/2021.
2. Faixas de Rating & Trava de Bloqueio Legal (Rating R)
Escala de qualificação contínua e impedimento legal imediato.
| Pontuação | Rating | Interpretação da Metodologia | Efeito Prático |
|---|---|---|---|
| 90 – 100 pts | AAA | Conformidade Avançada | Risco Mínimo 🟢 |
| 80 – 89 pts | AA | Conformidade Elevada | Risco Baixo 🟢 |
| 70 – 79 pts | A | Conformidade Adequada | Adequado 🟢 |
| 60 – 69 pts | BBB | Conformidade Moderada | Atenção 🟡 |
| 50 – 59 pts | BB | Atenção Necessária | Atenção 🟡 |
| 35 – 49 pts | B | Risco Elevado | Risco Alto 🔴 |
| 0 – 34 pts | C | Risco Crítico | Risco Crítico 🔴 |
| Bloqueio Legal | R | Restrito ou Impedido (CEIS/CNEP/TCU/CNPJ Inapto) | RESTRITO ⛔ |
3. Score vs. Rating & Ponderação de Processos Judiciais
Diferenciação conceitual e matriz de valoração do passivo jurídico conforme a Lei 14.133/2021.
Score SCG: É a métrica numérica contínua (0 a 100) calculada pela soma ponderada das pontuações dos 8 pilares da Metodologia MHCF-04. Reflete com precisão matemática a saúde fiscal e cadastral no instante do cálculo.
Rating MHCF-04: É a qualificação por faixas de risco (AAA a C) combinada com a Trava de Bloqueio Legal (Rating R). Permite triagem e decisão imediata pelos Agentes de Contratação e Pregoeiros sem necessidade de análise manual de dezenas de certidões.
Polo Ativo (Autor/Exequente): Ações movidas pela empresa contra órgãos públicos, autarquias ou entes federativos para cobrança de faturas ou defesa de direitos contratuais têm 0% de penalidade (100% de nota integral), respeitando o direito constitucional de livre acesso à Justiça (Art. 5º, XXXV da CF).
Polo Passivo (Réu/Executado): Ações no polo passivo recebem desconto proporcional à gravidade:
• Execuções Fiscais/Trabalhistas com garantia: Desconto brando.
• Execuções Fiscais/Trabalhistas sem penhora: Desconto moderado a severo.
• Improbidade Administrativa / Sanções: Trava imediata de impedimento (Rating R).
4. Autenticidade Criptográfica & Prova Temporal (SHA-256)
Cada Dossiê Habilitatório emitido pela plataforma gera uma Hash SHA-256 criptográfica de 256 bits gravada com marca temporal imutável no banco Supabase. O QR Code impresso no documento permite que Auditores do TCU, fiscais de contrato ou o Ministério Público confirmem em tempo real se o PDF apresentado corresponde exatamente à situação fiscal na data do certame.