Políticas & Termos Oficiais
Repositório de conformidade jurídica e transparência pública conforme a Lei nº 14.133/2021 e a LGPD.
Governança & Dados
Disclaimers & Limitações
Acordos & SLA
DISCLAIMER DE USO DE DADOS PÚBLICOS
Origem, tratamento, segurança e integridade das informações públicas fiscais consolidadas pela plataforma.
1. Origem e Autenticidade dos Dados Públicos
O HabilitaFornecedor realiza a consulta e consolidação de certidões e informações exclusivamente a partir de fontes públicas e registros oficiais:
- Receita Federal do Brasil (RFB) & PGFN: CND Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União.
- Caixa Econômica Federal (CEF): Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
- Tribunal Superior do Trabalho (TST): Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
- Secretarias Estaduais de Fazenda (SEFAZ) & Prefeituras: Regularidade fiscal estadual e municipal.
- Cadastros Restritivos Nacionais: CEIS, CNEP, CEPIM e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa (CNJ).
2. Conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
O tratamento de dados de representantes legais e sócios é fundamentado no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Lei nº 14.133/2021) e na execução de políticas públicas de transparência governamental (Art. 7º, II e III da LGPD). Não há comercialização de dados pessoais para publicidade de terceiros.
3. Segurança e Criptografia AES-256
Encarregado de Dados (DPO): [email protected]
Garantia de Integridade e Governança Normativa
Este documento possui fé pública digital e vinculação autêntica aos sistemas do HabilitaFornecedor.