Política Oficial de Portabilidade de Dados (Padrão HPDS 1.0)
Estabelece diretrizes, canais, prazos e requisitos técnicos para a portabilidade estruturada de dados pessoais e empresariais, sem aprisionamento tecnológico.
Art. 18, V e Art. 19 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) c/c e-PING
Política de Governança, Retenção, Temporalidade e Descarte Definitivo
Define a tabela de temporalidade documental, prazos de retenção de registros do Marco Civil (6 meses) e procedimento seguro de eliminação definitiva.
Art. 16 e Art. 18, VI da LGPD c/c Art. 15 da Lei nº 12.965/2014
Manual Técnico de Interoperabilidade e Integração HPDS 1.0
Guia de integração sistêmica com dicionário de dados, especificação do CSV de 8 colunas, manifesto e snippets prontos em Python/Pandas, Node.js e SQL.
Padrões de Interoperabilidade e-PING e RFC 4180
Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA / Art. 39)
Minuta-padrão de acordo de cooperação e tratamento de dados entre a plataforma, órgãos públicos aderentes e empresas fornecedoras.
Art. 39 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD)
Lei Federal nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos
Marco regulatório das licitações e contratações da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados e Municípios.
Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021
Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018
Resolução CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional & CCPs
Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais e o modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais (CCPs).
Resolução do Conselho Diretor da ANPD nº 19, de 23 de Agosto de 2024
Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 — Pesquisa de Preços
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
IN SEGES/ME nº 65, de 7 de Julho de 2021
Resolução Normativa TCM-GO nº 007/2023 — Fiscalização Concomitante
Procedimentos de fiscalização e controle concomitante dos atos e contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 nos 246 municípios de Goiás.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
ADR 0005: Padrão HPDS 1.0 e Privacy by Design contra IPFS Público
Registro arquitetural formal da eliminação de dados pessoais em redes públicas e adoção de âncora SHA-256 e pacote ZIP multi-tabelas.
Art. 46 e Art. 18, VI da LGPD (Decisão Técnica Corporativa)
Política de Segurança da Informação (PSI)
Diretrizes de proteção contra ameaças cibernéticas, isolamento de tenant via RLS, autenticação multifator (MFA) e criptografia AES-256/TLS 1.3.
Normas ABNT NBR ISO/IEC 27001 e CIS Controls v8
Plano de Resposta a Incidentes Cibernéticos e Notificação
Fluxo operacional de contenção, análise forense, erradicação e notificação à ANPD e aos titulares nos termos do Art. 48 da LGPD.
Art. 48 da Lei nº 13.709/2018 e Resoluções da ANPD
Catálogo de Fontes de Dados, APIs e Evidências Oficiais
Mapeamento das fontes primárias governamentais (Receita Federal, Caixa, TST, PNCP, CEIS, CNEP) e níveis de confiabilidade.
Princípio da Transparência e Eficiência Administrativa
Nota Técnica de Interesse Público e Eficiência Administrativa
Minuta institucional para instrução processual sobre a oportunidade e conveniência do uso de solução digital de vigilância fiscal.
Art. 11 e Art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021
Estudo Técnico Preliminar (ETP) Referencial
Minuta de ETP para fundamentar contratação ou adesão institucional a ferramentas de conformidade e verificação documental.
Art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021
Cláusula Facultativa do Dossiê Digital Verificável para Editais
Sugestão de redação de cláusula editalícia autorizando o fornecedor a apresentar Dossiê Digital Criptográfico como meio facilitador.
Art. 12, II e Art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021
Anexo Técnico do Dossiê Digital Verificável
Especificação técnica da metodologia de validação de autenticidade documental por hash SHA-256 para constar como anexo em editais.
Art. 12, VI da Lei Federal nº 14.133/2021
Termo de Adesão Institucional ao Plano Básico (Gratuidade Governamental)
Instrumento de adesão de prefeituras e câmaras municipais ao plano gratuito de apoio técnico sem ônus aos cofres públicos.
Princípio da Economicidade e Cooperação Federativa
Checklist de Habilitação Jurídica (Art. 66)
Roteiro de conferência de contrato social, registro comercial, procurações e representação legal da empresa participante.
Art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021
Checklist de Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista (Art. 67 e 68)
Roteiro completo para conferência de CND Federal, CRF FGTS, CNDT e regularidade fazendária estadual e municipal.
Artigos 67 e 68 da Lei Federal nº 14.133/2021
Checklist de Sanções Administrativas e Integridade (CEIS, CNEP, TCU, CNJ)
Guia de consulta em bases de inidôneos, suspensos de licitar e condenados por improbidade administrativa.
Art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
Checklist de Qualificação Econômico-Financeira (Art. 69)
Roteiro de balanço patrimonial, índices contábeis (LG, SG, LC) e certidão negativa de falência ou recuperação judicial.
Art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021