HABILITAFORNECEDOR
Habilitação e Vigilância Fiscal de Fornecedores em Licitações Públicas
LGPD — DIREITOS DOS TITULARES
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Desenvolvido pelo NIT IBEDIS em parceria com GOV TECH INOVA SIMPLES (I.S.)
Versão 2.0 · 2026
Seus Direitos
Conforme o Art. 18 da LGPD, como titular de dados pessoais tratados pela HABILITAFORNECEDOR, você tem direito a:
Confirmação
Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais
Acesso
Acessar os dados pessoais que tratamos sobre você
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Eliminação
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Portabilidade
Portabilidade dos dados a outro prestador de serviço
Compartilhamento
Informação sobre entidades com quem compartilhamos dados
Revogação
Revogar consentimento a qualquer momento
Oposição
Opor-se ao tratamento em caso de descumprimento da LGPD
Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie sua solicitação para:
ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
privacidade@habilitafornecedor.gov.br
Prazo de resposta: até 15 dias úteis
Dados Tratados pela Plataforma
Dados do Usuário (Fornecedor ou Gestor Público)
- Dados cadastrais: Razão social, CNPJ, nome do responsável legal, e-mail corporativo
- Dados de acesso: Logs de autenticação, IP, timestamp de acesso aos dossiês
- Dados de pagamento: Processados com segurança pelo gateway parceiro (Asaas)
Dados de Certidões e Documentação Pública
Os dados de certidões que compõem os dossiês habilitatórios são obtidos diretamente de fontes públicas oficiais (Receita Federal, PGFN, CEF, TST e Secretarias de Fazenda) em cumprimento às disposições de transparência da Lei nº 14.133/2021.
Última atualização: 2026 · HabilitaFornecedor (Lei 14.133/2021)