TERMOS DE USO

1. Introdução e Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma HABILITAFORNECEDOR, um sistema de governança, vigilância fiscal e automação da habilitação de fornecedores para certames públicos regidos pela Lei nº 14.133/2021, desenvolvido pelo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) do Instituto Brasileiro de Educação e Desenvolvimento em Inovação Sustentável – IBEDIS (ICT certificada pelo MCTI/FINEP) em parceria com a GOV TECH INOVA SIMPLES (I.S.).

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

2. Definições

• Plataforma HABILITAFORNECEDOR: Sistema tecnológico acessível via web para verificação de regularidade fiscal, emissão de Dossiês Habilitatórios com QR Code e monitoramento continuado 24/7 de certidões.
• Órgão Licitante / Prefeitura: Entidade da administração pública direta ou indireta que utiliza a plataforma para consulta e verificação de cadastros (acesso 100% gratuito).
• Fornecedor Licitante: Pessoa jurídica participante de certames públicos que utiliza a plataforma para emissão de dossiês ou vigilância continuada de suas certidões.
• Score SCG: Índice algorítmico de 0 a 100 que representa o grau de conformidade fiscal e trabalhista do fornecedor com base em certidões oficiais.

3. Objeto e Funcionalidades

A plataforma disponibiliza os seguintes serviços de inteligência habilitatória:

• Consulta e varredura de Certidões Negativas de Débitos (Receita Federal/PGFN, FGTS/CEF, CNDT/TST e Fazendas Estaduais/Municipais);
• Geração de Dossiê Digital Habilitatório com selo criptográfico SHA-256 e QR Code de validação pública;
• Alertas preventivos de vencimento de certidões via WhatsApp e E-mail;
• Portal Público do Fornecedor com atribuição de Selo Ouro de Conformidade Fiscal para perfis com Score > 80% mantidos por 365 dias.

4. Modalidades Comerciais

4.1. Isenção Total para Governo (R$ 0,00)

Em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Prefeituras, Câmaras Municipais e Órgãos Públicos têm gratuidade garantida para cadastramento e consulta de fornecedores.

4.2. Modalidades Privadas para Fornecedores

• Dossiê QR Code por Edital (R$ 3,90): Emissão avulsa com validade por 30 dias para 1 processo licitatório.
• Assinatura Monitoramento Mensal CNPJ (R$ 14,99/mês): Vigilância continuada 24/7 com contratação mínima em ciclos de 3 meses (R$ 44,97), 6 meses (R$ 89,94) ou 12 meses (R$ 179,88).
• Passaporte Anual Habilitação Completo (R$ 190,00/ano): Emissão de Dossiê Habilitatório Anual com Hash SHA-256 de 1 ano cobrindo todo o histórico de processos públicos praticados no período.

5. Destinação de Recurso para P&D

Conforme a Lei nº 10.973/2004 (Marco Legal de CT&I), 10% (dez por cento) da receita da plataforma é destinado compulsoriamente aos programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico promovidos pelo NIT IBEDIS.

6. Limitação de Responsabilidade

O HABILITAFORNECEDOR atua como ferramenta de governança e consolidação documental. O julgamento e a decisão quanto à habilitação formal dos participantes cabem exclusivamente à comissão de contratação de cada órgão licitante público.

Última atualização: 2026 · HabilitaFornecedor (Lei 14.133/2021)