Políticas & Termos Oficiais
Repositório de conformidade jurídica e transparência pública conforme a Lei nº 14.133/2021 e a LGPD.
Governança & Dados
Disclaimers & Limitações
Acordos & SLA
TERMOS DE USO DA PLATAFORMA
Condições gerais de utilização, regras de acesso, modalidades comerciais e responsabilidades legais sob a regência da Lei nº 14.133/2021.
1. Introdução e Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma HabilitaFornecedor, um sistema de governança, vigilância fiscal e automação da habilitação de fornecedores para certames públicos regidos pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como as políticas de privacidade e proteção de dados.
2. Definições e Conceitos Principais
Sistema tecnológico acessível via web para verificação de regularidade fiscal, emissão de Dossiês Habilitatórios com QR Code e monitoramento continuado 24/7 de certidões.
Entidade da administração pública direta ou indireta que utiliza a plataforma para consulta e verificação gratuita de cadastros de fornecedores.
Pessoa jurídica participante de certames públicos que utiliza a plataforma para emissão de dossiês ou vigilância continuada de suas certidões negativas.
Índice algorítmico de 0 a 100 que representa o grau de conformidade fiscal e trabalhista do fornecedor com base em certidões oficiais obtidas em tempo real.
3. Objeto e Funcionalidades Disponíveis
A plataforma disponibiliza os seguintes serviços de inteligência habilitatória:
- Consulta e varredura automatizada de Certidões Negativas de Débitos (Receita Federal/PGFN, FGTS/CEF, CNDT/TST e Fazendas Estaduais/Municipais);
- Geração de Dossiê Digital Habilitatório com selo criptográfico SHA-256 e QR Code de validação pública;
- Alertas preventivos de vencimento de certidões e conformidade fiscal continuada;
- Portal Público do Fornecedor com atribuição de Selo de Conformidade Fiscal para perfis com Score alto mantidos por 365 dias.
4. Modalidades Comerciais e Gratuidade B2G
Modalidades Privadas para Fornecedores:
- Assinatura mensal de organização, monitoramento e gestão habilitatória: R$ 17,90 por CNPJ.
- Dossiê QR Code por Edital: Emissão avulsa com validade por 30 dias para 1 processo licitatório.
- Passaporte Anual Habilitação Completo (R$ 199,00/ano): Emissão de Dossiê Habilitatório Anual com Hash SHA-256 cobrindo todo o histórico de processos públicos praticados no período.
As informações são obtidas em fontes públicas e oficiais, diretamente ou por meio de provedores tecnológicos autorizados.
5. Limitação de Responsabilidade e Julgamento Habilitatório
O HabilitaFornecedor atua como ferramenta de governança e consolidação documental. A habilitação propriamente dita é uma decisão administrativa do órgão público, conforme os requisitos do artigo 68 da Lei nº 14.133/2021; a plataforma apenas organiza documentos e evidências.
Garantia de Integridade e Governança Normativa
Este documento possui fé pública digital e vinculação autêntica aos sistemas do HabilitaFornecedor.