Políticas & Termos Oficiais
Repositório de conformidade jurídica e transparência pública conforme a Lei nº 14.133/2021 e a LGPD.
Governança & Dados
Disclaimers & Limitações
Acordos & SLA
POLÍTICA COMERCIAL, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
Regras transparentes de contratação, periodicidade, cancelamento e conformidade com o Decreto nº 7.962/2013.
1. Estrutura de Preços e Modalidades
Modalidades para Fornecedores:
- Assinatura mensal de organização e vigilância habilitatória: R$ 17,90 por CNPJ/mês.
- Dossiê QR Code por Edital: R$ 3,90 por processo licitatório com validade de 30 dias.
- Passaporte Anual Habilitação Completo: R$ 199,00 por ano por fornecedor.
As informações são obtidas em fontes públicas e oficiais, diretamente ou por meio de provedores tecnológicos autorizados. A habilitação propriamente dita é uma decisão administrativa do órgão público, conforme os requisitos do artigo 68 da Lei nº 14.133/2021; a plataforma apenas organiza documentos e evidências.
2. Direito de Arrependimento e Cancelamento
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, o contratante de planos pagos pode solicitar o cancelamento e reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a contratação inicial, desde que não tenha emitido Dossiê com Hash criptográfico utilizado em edital licitatório público.
3. Formas de Pagamento e Emissão de NFS-e
Os pagamentos são processados via gateway regulado pelo Banco Central com opções de PIX (com desconto instantâneo de 5%) e Cartão de Crédito em até 12x. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é emitida automaticamente para o CNPJ contratante.
Dúvidas sobre faturamento: [email protected]
Garantia de Integridade e Governança Normativa
Este documento possui fé pública digital e vinculação autêntica aos sistemas do HabilitaFornecedor.