DISCLAIMER FISCAL E JURÍDICO
Ressalvas, limites de responsabilidade e diretrizes normativas sobre a emissão de diagnósticos, certidões públicas e métricas de habilitação fiscal na plataforma HabilitaFornecedor.
HABILITA FORNECEDOR INOVA SIMPLES (I.S.) — CNPJ: 68.236.131/0001-06
Processo INPI nº 512026006131-8 (Petição INPI nº 870260077053)
1. Natureza Auxiliar e Informativa
O HabilitaFornecedor é uma plataforma de vigilância fiscal e automação de habilitação para fornecedores em licitações públicas, desenvolvida pela HABILITA FORNECEDOR INOVA SIMPLES (I.S.) — CNPJ 68.236.131/0001-06, detentora dos direitos de propriedade intelectual sob o Processo INPI nº 512026006131-8. As informações, certidões e dossiês disponibilizados possuem caráter auxiliar e consultivo, servindo para agilizar a instrução de processos licitatórios nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2. Cálculo do Score SCG
O Score de Habilitação Fiscal (Score SCG) é uma métrica algorítmica proprietária que consolida a situação de regularidade perante a Receita Federal, PGFN, FGTS, Justiça do Trabalho e Secretarias de Fazenda. O score reflete exclusivamente a situação das certidões disponíveis no instante da varredura e não substitui a verificação formal de competência da comissão de contratação do órgão licitante.
3. Fontes de Dados Públicos e Autenticidade
As certidões negativas e comprovantes anexados aos dossiês são coletados de órgãos oficiais do Governo Federal, Governos Estaduais e Prefeituras. O HabilitaFornecedor fornece o Hash Eletrônico SHA-256 e o QR Code de verificação pública para atestar a autenticidade e a imutabilidade do documento emitido no instante da consulta.
4. Isenção Governamental e Planos Privados
Reforça-se que o uso do sistema por órgãos da administração pública (prefeituras, câmaras, autarquias) é integralmente gratuito. A contratação dos serviços privados pelos fornecedores não gera privilégios ou garantias de aprovação em julgamentos de licitações, que são de competência exclusiva da comissão de contratação do órgão licitante.
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Contato do Setor Jurídico e Compliance: [email protected]