Políticas & Termos Oficiais
Repositório de conformidade jurídica e transparência pública conforme a Lei nº 14.133/2021 e a LGPD.
Governança & Dados
Disclaimers & Limitações
Acordos & SLA
POLÍTICA DE RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
Governança de prazos de guarda compulsória e expurgo seguro de registros digitais em conformidade com o Marco Civil da Internet, LGPD e normas da Administração Pública.
1. Prazos de Retenção por Categoria de Dado
Mantidos obrigatoriamente por 6 (seis) meses sob guarda sigilosa, em cumprimento ao Art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
Armazenados pelo prazo compulsório de 5 (cinco) anos para comprovação de habilitação e fiscalização pelos Tribunais de Contas (TCU/TCEs).
Conservados durante a vigência do contrato de licença e expurgados mediante solicitação expressa do titular após o término das obrigações legais.
Ancorados de forma imutável com carimbo de integridade sem armazenar dados pessoais sensíveis, garantindo fé pública perpétua.
2. Expurgo Seguro e Solicitação de Exclusão
Para solicitar o expurgo ou a anonimização dos seus dados pessoais após o encerramento do prazo contratual, acesse a nossa Central LGPD:
Garantia de Integridade e Governança Normativa
Este documento possui fé pública digital e vinculação autêntica aos sistemas do HabilitaFornecedor.