HABILITAFORNECEDOR
Habilitação e Vigilância Fiscal de Fornecedores em Licitações Públicas
GUIA COMPLETO DE INTEGRAÇÃO DE ERPS E SISTEMAS DE COMPRAS
Barramento REST, Varredura de CNDs e Emissão de Dossiês Habilitatórios
Desenvolvido pelo NIT IBEDIS em parceria com GOV TECH INOVA SIMPLES (I.S.)
Versão 2.0.0 · 2026
1. Finalidade
O HABILITAFORNECEDOR disponibiliza barramentos de integração via API REST v1 para que ERPs corporativos de fornecedores (ex: TOTVS, SAP, Senior, Omie, Bling) e Portais de Compras Públicas de Prefeituras consultem e enviem automaticamente os dados de habilitação fiscal e certidões CNDs nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Fluxo de Integração via API:
ERP do Fornecedor / Portal de Compras da Prefeitura
↓ (Requisição HTTP Bearer Token)
API REST HabilitaFornecedor (https://habilitafornecedor.gov.br/api/v1/...)
↓ (Varredura de CNDs em fontes oficiais)
Receita Federal / PGFN + FGTS/Caixa + CNDT/TST + SEFAZ
↓
Score SCG + Dossiê Digital com Hash SHA-256 e QR Code
2. Endpoints Disponíveis para Ingestão e Consulta
GET /api/v1/suppliers/[cnpj]/compliance— Retorna o status consolidado de todas as CNDs do fornecedor;POST /api/v1/suppliers/[cnpj]/dossier— Solicita a emissão do Dossiê Habilitatório Avulso com QR Code;GET /api/v1/suppliers/[cnpj]/score— Consulta o Score SCG (0 a 100) e a Grade de Habilitação (A+ a F);GET /api/v1/webhooks— Notificações em tempo real sobre certidões prestes a vencer ou pendências identificadas.
3. Segurança e Autenticação
Todas as chamadas requerem autenticação via Bearer Token JWT de 256 bits gerado no painel da plataforma em Configurações > Chaves de API.
Documentação completa da API: /docs/api