Hub de Governança Digital
Políticas & Termos Oficiais
Repositório de conformidade jurídica e transparência pública conforme a Lei nº 14.133/2021 e a LGPD.
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HabilitaFornecedorPOLÍTICAS & FORNECEDORESGovBR DS · Lei 14.133/2021
TERMOS DO FORNECEDOR LICITANTE
Condições de utilização, cadastro por CNPJ Raiz, vigilância continuada de certidões e emissão de Dossiês com QR Code sob a Lei 14.133/2021.
CNPJ: 68.236.131/0001-06•Registro INPI nº Processo INPI nº 512026006131-8
Versão 2.0 · 2026•Atualizado em Agosto de 2026
1. Objeto e Escopo do Serviço
Estes Termos regulam a utilização dos serviços da plataforma HabilitaFornecedor por empresas fornecedoras que participam de contratações públicas regidas pelas Leis nº 14.133/2021 e 13.303/2016.
2. Modalidades de Planos para Fornecedores
- Assinatura mensal de organização e vigilância habilitatória: R$ 17,90 por CNPJ/mês.
- Dossiê QR Code por Edital: Emissão de Dossiê Habilitatório avulso com QR Code público e validade por 30 dias (R$ 3,90 por edital).
- Passaporte Anual Habilitação Completo (R$ 199,00/ano): Emissão de Dossiê Habilitatório Anual com Hash SHA-256 cobrindo todo o histórico de processos praticados.
3. Responsabilidade Habilitatória
Julgamento Administrativo da Comissão de Licitação
O fornecedor é o responsável pelo cumprimento dos requisitos específicos de cada edital. A habilitação propriamente dita é uma decisão administrativa do órgão público licitante, conforme o Art. 68 da Lei nº 14.133/2021; a plataforma atua organizando documentos e consolidando evidências com fé pública digital.
Garantia de Integridade e Governança Normativa
Este documento possui fé pública digital e vinculação autêntica aos sistemas do HabilitaFornecedor.
Lei nº 9.609/1998 & CPC 04