HABILITAFORNECEDOR
Habilitação e Vigilância Fiscal de Fornecedores em Licitações Públicas
ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO
Service Level Agreement (SLA)
Desenvolvido pelo NIT IBEDIS em parceria com GOV TECH INOVA SIMPLES (I.S.)
Versão 2.0 · 2026
1. Escopo
Este Acordo de Nível de Serviço (SLA) estabelece os compromissos de disponibilidade, emissão de dossiês e suporte técnico da plataforma HABILITAFORNECEDOR tanto para órgãos governamentais (acesso 100% gratuito) quanto para fornecedores privados.
2. Disponibilidade da Plataforma (Uptime)
| Métrica | Prefeituras / Órgãos | Fornecedores Privados |
|---|---|---|
| Uptime mensal garantido | 99,9% | 99,9% |
| Tempo de emissão do Dossiê | Imediato (< 10s) | Imediato (< 10s) |
| Janela de manutenção programada | Dom 2h–4h | Dom 2h–4h |
3. Tempo de Resposta — Suporte
| Severidade | Descrição | Atendimento |
|---|---|---|
| Crítica | Falha na verificação do Dossiê QR Code durante sessão de licitação | Até 30 min |
| Alta | Indisponibilidade no painel de certidões | Até 2 horas |
| Média | Dúvidas sobre faturamento ou alteração de plano | Até 8 horas |
Última atualização: 2026 · HabilitaFornecedor (Lei 14.133/2021)