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Repositório de conformidade jurídica e transparência pública conforme a Lei nº 14.133/2021 e a LGPD.
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Acordos & SLA
HabilitaFornecedorACORDOS & OPERAÇÃOGovBR DS · Lei 14.133/2021
ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
Compromissos de disponibilidade, emissão instantânea de dossiês e prazos de resposta do suporte técnico.
CNPJ: 68.236.131/0001-06•Registro INPI nº Processo INPI nº 512026006131-8
Versão 2.0 · 2026•Atualizado em Agosto de 2026
1. Escopo de Atendimento
Este Acordo de Nível de Serviço (SLA) estabelece os compromissos de disponibilidade da infraestrutura HabilitaFornecedor para Órgãos Públicos e Fornecedores Licitantes.
2. Disponibilidade da Plataforma (Uptime)
| Métrica Operacional | Entes Públicos | Fornecedores Privados |
|---|---|---|
| Uptime Mensal Garantido | 99,9% | 99,9% |
| Tempo de Emissão do Dossiê | < 10 segundos | < 10 segundos |
| Janela de Manutenção Programada | Domingos 02h–04h | Domingos 02h–04h |
3. Canais Oficiais de Suporte
Central de Atendimento
Chamados técnicos e solicitações de atendimento prioritário podem ser abertos via e-mail: [email protected].
Garantia de Integridade e Governança Normativa
Este documento possui fé pública digital e vinculação autêntica aos sistemas do HabilitaFornecedor.
Lei nº 9.609/1998 & CPC 04