Perguntas Frequentes & Esclarecimentos Normativos
Consulte orientações práticas, amparo jurídico e respostas operacionais sobre adesão de órgãos a custo zero, balcão de preços, atas de registro de preços e vigilância fiscal nos pagamentos.
Sim, em sua totalidade. A adesão e a disponibilização do Painel Institucional para prefeituras, câmaras, consórcios e tribunais são isentas de tarifas, taxas de licença ou mensalidades públicas. A sustentação jurídica é amparada no Art. 174 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014 - MROSC), mediante Acordo de Cooperação Técnica (ACT Padrão) sem repasse de recursos financeiros pelo ente.
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Nossa assessoria técnica presta atendimento direto a comissões de contratação, procuradorias jurídicas e licitantes.
Procuradorias & Comissões de Contratação
Solicite a minuta do Acordo de Cooperação Técnica (ACT Padrão) ou agende demonstração guiada para secretarias e fiscais de contrato.
Modelos de Editais & Minutas TR
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Central de Atendimento & Ouvidoria
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