POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Controladores de Dados

Os controladores conjuntos dos dados pessoais tratados pela plataforma HABILITAFORNECEDOR são:

• GOV TECH INOVA SIMPLES (I.S.) – empresa operadora da plataforma tecnológica (CNPJ 51.612.148/0001-18).
• NIT IBEDIS – Núcleo de Inovação Tecnológica do IBEDIS, ICT certificada pelo MCTI/FINEP responsável pela metodologia técnica VISIA.

Encarregado de Dados (DPO): O contato do Encarregado de Proteção de Dados está disponível em privacidade@habilitafornecedor.gov.br.

2. Dados Coletados

2.1. Dados do Usuário (Fornecedor ou Gestor Público)

• Dados cadastrais: Razão social, CNPJ, endereço, e-mail corporativo, telefone
• Dados do responsável legal: Nome, CPF, cargo, e-mail institucional
• Dados de acesso: E-mail de login, logs de acesso, IP, user-agent
• Dados financeiros: Informações de pagamento processadas por gateway de terceiros (Asaas)

2.2. Dados de Certidões Públicas

• Dados cadastrais públicos: Razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, situação cadastral, CNAEs
• Dados de sócios (QSA): Nome e qualificação constantes em bases públicas da Receita Federal
• Certidões e regularidade fiscal: CND Federal, FGTS/CRF, CNDT/TST, Inscrições Estaduais/Municipais
• Sanções públicas: CEIS, CNEP, CEPIM — base Portal da Transparência

3. Bases Legais para Tratamento (Art. 7º LGPD)

• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): Atendimento às exigências de transparência e habilitação fiscal da Lei nº 14.133/2021.
• Execução contratual (Art. 7º, V): Tratamento necessário para emissão de dossiês avulsos ou manutenção da assinatura de vigilância 24/7.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Verificação preventiva de regularidade fiscal em licitações e processos públicos.

4. Finalidades do Tratamento

• Prestação do serviço de habilitação e vigilância fiscal de fornecedores
• Cálculo algorítmico do Score SCG e emissão de Dossiês com QR Code
• Envio de alertas preventivos de vencimento de certidões via WhatsApp e E-mail
• Cumprimento de obrigações legais em certames licitatórios

5. Compartilhamento de Dados

O HABILITAFORNECEDOR não comercializa dados pessoais ou cadastrais. O compartilhamento ocorre exclusivamente com os órgãos públicos contratantes dos certames nos quais o fornecedor participa voluntariamente, ou por determinação judicial.

6. Direitos dos Titulares e DPO

Solicitações relativas à LGPD devem ser enviadas a privacidade@habilitafornecedor.gov.br e serão atendidas no prazo legal de até 15 dias úteis.

Última atualização: 2026 · HabilitaFornecedor (Lei 14.133/2021)