Políticas & Termos Oficiais
Repositório de conformidade jurídica e transparência pública conforme a Lei nº 14.133/2021 e a LGPD.
Governança & Dados
Disclaimers & Limitações
Acordos & SLA
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Regras de tratamento, segurança da informação, privacidade e direitos dos titulares nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
1. Principais Conceitos e Bases Legais da LGPD
O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma HabilitaFornecedor baseia-se estritamente nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD (Lei nº 13.709/2018):
Cumprimento dos deveres de verificação de habilitação fiscal e jurídica na administração pública regidos pela Lei 14.133/2021.
Exposição transparente de dados de adimplência fiscal para governança pública municipal e estadual.
Prestação dos serviços de monitoramento fiscal automatizado contratados por órgãos públicos ou empresas licitantes.
Prevenção a fraudes, segurança cibernética e mitigação de riscos de inadimplência na cadeia de suprimentos públicos.
2. Coleta e Finalidade dos Dados Pessoais
A plataforma processa dados cadastrais de fornecedores e agentes autorizados necessários para a emissão de Certidões Negativas de Débitos (CNDs), Score de Conformidade SCG e Dossiês Oficiais.
Dados de Representantes & Sócios
Nome completo, CPF, e-mail institucional, telefone de contato e cargo declarados na Receita Federal ou contrato social para emissão de certidões e validação de poderes.
Dados Técnicos e de Acesso
Endereço IP, timestamps de acesso, registros de consultas a APIs fiscais, logs de download de dossiês e hashes SHA-256 de autenticidade.
3. Compartilhamento e Transferência de Dados
Dados cadastrais e fiscais não são comercializados ou cedidos a terceiros para fins de publicidade. O compartilhamento ocorre exclusivamente com:
- Órgãos Públicos e Entes Contratantes: Para comprovação de habilitação e regularidade fiscal em processos licitatórios.
- Sistemas Governamentais e APIs Oficiais: Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, PGFN, TST e Secretarias Estaduais de Fazenda (SEFAZ) para consulta automatizada de certidões.
- Portais Públicos de Transparência: Exibição agregada de indicadores de saúde fiscal sem exposição de dados sigilosos.
4. Armazenamento, Criptografia e Segurança (ISO 27001)
Garantia de Integridade e Governança Normativa
Este documento possui fé pública digital e vinculação autêntica aos sistemas do HabilitaFornecedor.