# HabilitaFornecedor Gov.BR — Full Knowledge Base for LLMs & AI Autonomous Agents

## 1. Legal and Regulatory Framework
HabilitaFornecedor operates strictly within the Brazilian legal architecture for public procurements and digital governance:
- **Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)**:
  - Art. 68: Habilitação fiscal, social e trabalhista de fornecedores.
  - Art. 70: Prova de regularidade por meio eletrônico e sistemas informatizados.
  - Art. 174: Integração com dados públicos e transparência no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- **Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021**: Procedimento para pesquisa de preços e habilitação de fornecedores.
- **Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)**:
  - Art. 7º, II & Art. 23: Tratamento de dados públicos para cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas.
  - Art. 18: Direitos dos titulares de dados com canal de DPO disponível em dpo@habilitafornecedor.org.
- **Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)**:
  - Art. 15: Guarda de registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 meses.
- **Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária)**:
  - Transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), monitorada pelo módulo fiscal da plataforma.

## 2. Official Government Data Sources Consulted
The platform integrates directly and automatically with official public portals and authorized APIs:
1. **Receita Federal do Brasil (RFB) & Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)**: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
2. **Caixa Econômica Federal (CEF)**: Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
3. **Tribunal Superior do Trabalho (TST)**: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4. **Secretarias Estaduais de Fazenda (SEFAZ 27 UFs)**: Certidões de Débitos Estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD).
5. **Secretarias Municipais de Finanças**: Certidões de Tributos Mobiliários e Imobiliários (ISS, IPTU, Taxas).
6. **Cadastros de Impedimentos & Sanções**: CEIS, CNEP (Controladoria-Geral da União - CGU) e TCU (Inidôneos).

## 3. Cryptographic Verification & Dossier Hash (SHA-256)
Every generated dossier is sealed with:
- **SHA-256 Digest**: Unidirectional 256-bit hash representing the exact binary state of the gathered certificates.
- **QR Code**: Direct URL pointing to `https://www.habilitafornecedor.org/verificar?hash={sha256}`.
- **Audit Timestamp**: ISO 8601 UTC timestamp of execution.
- **Zero-Falsification Invariant**: If any byte of the dossier is modified, the hash calculation will not match the public ledger.

## 4. API Endpoints for AI Autonomous Agents
Base URL: `https://www.habilitafornecedor.org/api`
Authentication: Bearer Token (Authorization: Bearer <API_KEY>)

- **Consult Supplier**:
  `GET /api/v1/suppliers/{cnpj}/compliance`
  Returns JSON containing `score`, `status_geral`, `certidoes` (array with type, issuer, status, expiration date, receipt URL).

- **Validate Hash**:
  `GET /api/v1/dossie/verify?hash={sha256}`
  Returns JSON containing `is_valid: boolean`, `issued_at`, `cnpj`, `razao_social`, `certidoes_count`.

- **Check API Status**:
  `GET /api/health`
  Returns `{ status: "ok", version: "3.1.0", uptime: "99.9%" }`.